Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2025	554	Lei	Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Branquinha e adota outras providências.	Visualizar
2025	561	Lei	Dispõe sobre a implementação do Plano de Custeio Suplementar do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Branquinha – IPSEB e dá outras providências.	Visualizar
2025	002	Portaria	Nomear O senhor Gervázio José de Almeidas Lopes.	Visualizar
2018	411	Lei	Altera a Unidade Gostora do Fundo Contábil do Regime Proprio do Providêncla Social do Munlciplo do Branquinha – AL e dá outras providências.	Visualizar
2018	065	Ofício	Informa a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2017	Visualizar
2018	055	Ofício	Informa a aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2017	Visualizar
2018	412	Lei	Altera o RPPS de Branquinha e dá outras providências.	Visualizar
2010	343	Lei	Cria o Plano de Amortização do déficit apontado no Cálculo Atuarial de 2010, altera a alíquota de contribuição previdenciária de parte patronal, dá nova redação ao inciso I, do artigo 15, e acrescenta os §§5° ao 8° da Lei Municipal N° 191/2005. Revoga a Lei Municipal N° 226/2007.	Visualizar
2005	191	Lei	Cria o Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Branquinha e dá outras providências.	Visualizar